Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Pradópolis-SP - VUNESP

729639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

No que tange à responsabilidade do causador do dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal exime o causador do dano de cumprir as medidas visando à preservação ou à correção dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.

B

Somente nos casos de existência de culpa, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

C

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, dentre outras penalidades, à suspensão de sua atividade.

E

No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal na aplicação das penalidades previstas aos transgressores ambientais, caberá ao Ministério Público a aplicação das penalidades administrativas.

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729232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado poderá intervir em seus municípios

A

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

C

para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

D

se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

E

quando houver descumprimento de Convênio firmado para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.

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729211 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

Para os fins da Legislação que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por

A

poluidor: somente a pessoa física ou jurídica, de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

C

degradação da qualidade ambiental: toda e qualquer alteração das características do meio ambiente.

D

meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, metodológica e microbiológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

poluição: toda e qualquer alteração das características do meio ambiente que modifique as suas características originais.

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726438 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Direito das Sucessões

Compreende(m)-se por estado de jacência da herança

A

a declaração judicial de inexistência de legítimo sucessor para os bens deixados pelo autor da herança.

B

a inexistência de conhecido legítimo sucessor para os bens que compõem o acervo hereditário.

C

o completo esvaziamento do patrimônio, em razão do adimplemento de dívidas do autor da herança.

D

a inexistência de bens a serem partilhados pelos legítimos sucessores, procedendo-se ao inventário negativo.

E

a arrecadação dos bens e a nomeação de administrador provisório, em razão da pendência de litígio entre potenciais herdeiros.

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1477805 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em sede de execução fiscal,

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1477794 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá

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1477256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

O prazo para a Câmara Municipal contestar uma medida cautelar é de

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1477003 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Integram o salário não só a importância fixa estipulada mas também

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1476879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Acerca da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data da assinatura do contrato social.

B

sendo omisso o contrato social, o sócio pode ceder sua quota a estranho, total ou parcialmente, se não houver oposição dos titulares de mais da metade do capital social.

C

é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato em separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, salvo disposição contratual diversa, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social.

E

os sócios, se autorizados pelo contrato, não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que tais lucros ou quantias se distribuam com prejuízo do capital.

Questão Desatualizada

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803931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere a seguinte situação hipotética.

Associação Desportiva recebe recursos provenientes de renúncia fiscal, para programa de incentivo ao esporte voltado a crianças e adolescentes carentes. Em auditoria, é constatado que os recursos são desviados e utilizados em proveito dos dirigentes da Associação e de agente público responsável pela liberação dos recursos, em enriquecimento ilícito. Em relação à aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 ao caso em tela, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade são praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, e, portanto, os dirigentes da Associação não respondem por ato de improbidade.

B

está sujeito à Lei de Improbidade todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, não respondendo, desta forma, os dirigentes da Associação, por ato de improbidade.

C

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente aos particulares que incorporarem, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, ou seja, somente os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade.

D

as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, assim, os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade, juntamente com o agente público.

E

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, razão pela qual somente o agente público que enriqueceu ilicitamente responde por ato de improbidade.

Questão Desatualizada