Questões do Concurso Câm. Praia Grande-SP - IMAIS

Considere que João exerce atividade especial que, caso preenchidas as condições legais, confere-lhe o direito à aposentadoria especial. Por entender que faz jus ao benefício, propôs ação judicial visando a sua concessão e, no curso da ação, permaneceu exercendo a atividade que o sujeita a contato com agente nocivo. Com base na Lei n.º 8.213/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caso preenchidos os requisitos legais, João fará jus ao benefício.

B

Aplica-se ao caso, por analogia, dispositivo que cancela automaticamente aposentadoria por invalidez de aposentado que retorna voluntariamente à atividade.

C

A aposentadoria especial, caso concedida, corresponderá a uma renda mensal equivalente a 80% do salário de benefício.

D

A aposentadoria especial poderá ser concedida caso comprovado que o segurado realizou suas atividades em condições especiais que prejudiquem sua integridade física, ainda que a exposição ao agente nocivo seja ocasional ou intermitente.

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2584705 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

B

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de liminar, quando verificada a real necessidade de garantia do juízo.

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2584704 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Considere que um município seja réu numa ação anulatória tributária e foi proferida sentença que lhe foi desfavorável. O conteúdo da decisão diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

é cabível reclamação constitucional, direcionada ao STJ, para garantir a observância do precedente.

B

é cabível embargos de declaração, pois a não observância de precedente obrigatório é omissão passível de correção por meio deste recurso.

C

caso a sentença contenha capítulo que revoga tutela provisória, este deverá ser objeto de agravo de instrumento.

D

caso o Tribunal, ao julgar apelação, decrete a nulidade da sentença por deficiência na fundamentação, o processo deverá ser remetido necessariamente ao juízo de primeiro grau.

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2584703 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

B

A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, não exige a demonstração da existência da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.

C

Em regra, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública.

D

É possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

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2584702 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Contratos em Geral

A respeito dos contratos empresariais, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em contratos dessa natureza, as partes não poderão excluir a responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

B

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos de interpretação das cláusulas negociais, desde que aplicados em conjunto com os princípios gerais de direito.

C

Em função da constitucionalização do direito civil, não se aplica às relações contratuais privadas o princípio da intervenção mínima.

D

A alocação de risco definidas pelas partes, em contrato empresarial, deve ser respeitada e observada.

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2584701 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Suponha que duas partes celebraram um contrato e nele está estipulado que não será admitida a quitação de dívida por meio de compensação. A dívida foi garantida por fiança. Com base na situação hipotética e no Código Civil, é correto afirmar que

A

a cláusula que veda a compensação é nula, pois as partes não podem excluir o seu uso como meio de extinção de obrigação.

B

caso o contrato admitisse a compensação, o fiador poderia compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

C

a compensação pode ser realizada caso a dívida recaia sobre obrigação de dar coisa infungível, desde que seja passível de avaliação monetária.

D

a vedação genérica à compensação não impede a extinção da obrigação, sob essa forma, na hipótese de as dívidas possuírem causas distintas.

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2584700 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Com base no Código Civil, a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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2584699 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Economia InternacionalSistema Financeiro e Monetário Internacional

Sobre o sistema financeiro nacional, analise as proposições abaixo.

I. Seu órgão executivo máximo é o Conselho Monetário Nacional.

II. O subsistema normativo é composto de instituições que definem e executam as regras de funcionamento do sistema financeiro nacional.

III. Foi estruturado e regulado pela Lei de Reforma Bancária de 1964, pela Lei do Mercado de Capitais de 1965 e pela Lei de Criação dos Bancos Múltiplos, de 1988.

IV. As instituições financeiras conhecidas por bancárias são aquelas a quem não se permite a criação de moeda por meio do recebimento de depósitos à vista.

É correto o que se afirma, apenas, em