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As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Assim, em conformidade com o Decreto n.º 9.191/2017, deve-se observar para obtenção da precisão
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Nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas. Assim, a parte que compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber, é a parte
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Assinale a alternativa cuja colocação pronominal esteja de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa.
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Assinale a frase cuja reescrita do texto emprega a pontuação de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Para a contratação que envolva valores inferiores a , no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, será dispensável a licitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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A autoridade competente, ao identificar a autorização, ordenação ou a realização de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, poderá decretar, ao indivíduo que o fez,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a legislação vigente, se o total de despesa com pessoal do poder ou órgão público, definidos pela mesma legislação, sem prejuízo de medidas determinadas legalmente, o percentual excedente terá que ser eliminado
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Os limites da contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
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O contador de uma entidade pública identificou um recurso oriundo da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, aplicado para o financiamento de despesa corrente. Isto posto, ele concluiu, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tal aplicação deveria ter sido
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Hipoteticamente, determinado município decidiu diminuir a alíquota do IPTU, impactando assim em uma redução de 10% na sua receita arrecadada, o que implica em R$ 10 milhões. Nesse caso, o registro da renúncia da receita determinada pelo município no momento da
arrecadação e sendo a natureza da informação orçamentária será
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