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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Conforme previsto na Constituição Federal, caso o município de Praia Grande possua 336 mil habitantes, a composição de sua Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de membros com mandato de . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui um ato de improbidade administrativa que
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Sobre as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma decisão terminativa em processo de tomada ou prestação de contas, é aquela pela qual o
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são exemplos de bens públicos
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