Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:

Qual princípio contratual reza que a liberdade contratual estará voltada à solidariedade, à livre iniciativa, à justiça social, bem como aos valores sociais, econômicos e morais?

Sobre as pessoas jurídicas, segundo o que dispõe o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: