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De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação federal e estadual.
III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão INCORRETAS?
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Marisa é funcionária pública do Município de Quaraí e atua na pasta da Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave de um sítio na zona rural da cidade para usufruto seu e de seus familiares enquanto estiver a frente da pasta e, em troca, garantiu a contratação da empresa do proprietário do referido sítio como fornecedor do Município. De acordo com o Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza crime de:
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995156
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS
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Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.
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No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que dentre outras condições deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O § 1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre essas, são consideradas renúncia de receita pública:
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São garantias funcionais dos magistrados que integram o Poder Judiciário:
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O art. 1º da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do tema, qual a alternativa correta?
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No início de mar/X1, uma empresa comercial possui em estoque 10 camisas contabilizadas em R$ 1.176,00. Durante mar/X1, adquire um lote de 12 camisas iguais. O valor da Nota Fiscal de aquisição é de R$ 1.584,00 e nela é informado que o IPI destacado foi calculado sobre a alíquota de 10% sobre o preço das mercadorias. O ICMS foi calculado pela alíquota de 18%. No final de mar/X1, a empresa possuía apenas 08 camisas, pois vendera as demais. O valor do estoque em 31 de março e o CMV de mar/X1 serão, respectivamente:
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De São Paulo a Roma, cidades estão cada vez mais vulneráveis a secas
As crises hídricas têm se multiplicado em diversas partes do planeta. Além das regiões afetadas quase constantemente pela falta de chuvas, como é o caso da África Subsaariana e do Nordeste do Brasil, o quadro tem se tornado cada vez mais recorrente em regiões onde se localizam grandes metrópoles, como é o caso de São Paulo, Brasília, Roma e cidades nos Estados Unidos, notadamente na Califórnia, e na Austrália. Os problemas de abastecimento de água refletem a redução dos níveis dos reservatórios, em virtude da recorrência de períodos cada vez mais quentes e secos, e a cada ano que passa se verificam novos recordes de temperatura. Segundo a Agência Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA, em inglês), estamos vivenciando o terceiro ano consecutivo em que os recordes são quebrados. Os mais recentes relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) fazem referência aos cenários imprevisíveis e com distribuição não uniforme dos extremos climáticos.
Segundo o Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento de Água 2015, a retirada excessiva de água e os modelos arcaicos de uso de recursos naturais e de governança têm regulação deficiente e acontecem sem controle adequado. Os lençóis freáticos estão minguando; a estimativa é que cerca de 20% dos aquíferos do mundo inteiro são superexplorados. A perturbação dos ecossistemas por causa da intensa urbanização, as práticas agrícolas inadequadas, o desmatamento e a poluição estão entre os fatores que ameaçam a capacidade do meio ambiente de fornecer serviços ecossistêmicos, incluindo o provisionamento de água limpa.
O maior problema, porém, é de governança. Nas últimas décadas, o consumo de água aumentou 200% mais que o crescimento da população, e a estimativa é que a demanda cresça ainda mais 55% até 2050. Se forem mantidos os mesmos padrões atuais de consumo, o mundo enfrentará um déficit no abastecimento de água de 40%, em 2030. A falta de atenção à capacidade de reposição e restauração dos ecossistemas, em especial as áreas de mananciais, é apontada, pelo relatório da ONU, como um fator crítico, uma vez que dificulta o provimento de serviços ecossistêmicos à sociedade, inclusive o suprimento de água. É importante destacar que, além das dificuldades relacionadas a ciclos hidrológicos, diminuições dos índices pluviométricos e disponibilidade hídrica, existem ainda fatores causados pelo homem que interferem na qualidade e quantidade do recurso: despejo de esgoto in natura, os efeitos das mudanças climáticas na produção da água e a falta de investimentos em infraestrutura de armazenamento e distribuição da água.
Apesar de o foco das notícias sobre a crise hídrica ser a falta de chuvas, pode-se observar que a negação da possível crise, a situação crítica e a morosidade na proposição de medidas efetivas para minimizá-la revelam problemas de governança. E a postura de pouca transparência, assim como a maneira como a sociedade foi informada a respeito da crise, não permitiu que se construísse uma narrativa que envolvesse os diferentes atores sociais e toda a sociedade no enfrentamento da situação. Um dos maiores desafios na governança da água é garantir uma abordagem aberta e transparente, inclusiva e comunicativa, equitativa e ética. Assim, a criação de condições para uma nova proposta de diálogo e corresponsabilização deve ser crescentemente apoiada em processos educativos orientados para a “deliberação pública”. Esta se concretizará principalmente pela maior presença de uma pluralidade de atores e implica também mudanças no sistema de prestação de contas à sociedade pelos gestores públicos e privados, mudanças culturais e de comportamento.
Devemos trabalhar, também, na recuperação dos mananciais em uso. Não podemos abandoná-los e partir para a captação de água em novos locais. Ao preservá-los, garantiremos o suprimento futuro de água. Os governantes, por sua vez, podem perceber a situação como uma excelente oportunidade de tratar o abastecimento a partir de novas perspectivas, em que prevaleçam atitudes preventivas e de estímulo à corresponsabilização da população.
Texto adaptado especialmente para esta prova. Pedro R. Jacobi –
Disponível em: http://epoca.globo.com/ciencia-e-meio-ambiente/blog-do-planeta/noticia/2017/09
Disponível em: http://epoca.globo.com/ciencia-e-meio-ambiente/blog-do-planeta/noticia/2017/09
Se “problemas” e “relatórios” passassem para o singular, quantos outros vocábulos – respectivamente – em cada frase também deveriam ser flexionados para se fazer a concordância?
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Em relação às competências do Prefeito e Secretários Municipais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Prefeito.
2. Secretários Municipais.
Coluna 2
( ) Prover cargos, funções e empregos municipais, assim como praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais exceto os de competência da Câmara.
( ) Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração, na área de sua competência.
( ) Apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços municipais.
( ) Propor à Câmara Municipal convênios, ajustes e contratos de interesse municipal.
( ) Comparecer à Câmara Municipal quando convocado e sob justificação específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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