Questões do Concurso Câm. Santa Luzia-MG - FUMARC

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

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1911117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

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1911116 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Aspectos Constitucionais

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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1911115 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.

Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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1911114 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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1911113 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

B

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

C

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

D

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.