Questões do Concurso Câm. Santa Luzia-MG - FUMARC - 2017

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Foram encontradas 186 questões.

Respondida

1911131 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

Sobre as decisões interlocutórias no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

Geram reclamatórias autônomas.

B

Não podem ser apreciadas em sede de nenhum recurso.

C

Podem ser objeto de agravo de instrumento.

D

Sujeitam-se à regra da irrecorribilidade.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1911130 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho

São elementos inerentes à relação de emprego, EXCETO:

A

Pessoalidade.

B

Subordinação.

C

Exclusividade.

D

Não-eventualidade.

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Mensagem

Respondida

1911129 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:

A

A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.

C

O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.

D

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

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Respondida

1911128 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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Respondida

1911127 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

A

pratica conduta lícita.

B

incorre em publicidade enganosa por omissão.

C

não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

D

não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

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Mensagem

Respondida

1911126 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

A

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

B

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

C

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

D

ser pessoa física.

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Respondida

1911125 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser objeto de agravo retido.

B

Será discutida em ação autônoma.

C

Sofrerá os efeitos da preclusão.

D

Não será coberta pela preclusão.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1911124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

A

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

C

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

D

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

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Respondida

1911122 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1911121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Assessor - Jurídico da Procuradoria
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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