Questões do Concurso Câm. São Caetano do Sul-SP - CAIP-IMES

O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:

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253830 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

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253829 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Capacidade ou Representação Processual

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

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253828 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Reputa-se litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, aquele que:

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253827 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Duas ou mais pessoas não poderão litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

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253826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

A denunciação da lide é obrigatória:

A

ao proprietário quando, por força de obrigação, em casos como o do usufrutuário e do credor pignoratício, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

B

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

C

ao locatário, na ação em que terceiro de boa fé postula a coisa, cuja posse foi consignada à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da locação Ihe resulta

D

ao possuidor indireto quando, por força de direito, em casos como o do alienante e do locatário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

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253825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Capacidade ou Representação Processual

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

A

prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.

B

necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.

C

isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.

D

a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.

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253824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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A respeito da ação penal, pode ser afirmado que:

A

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada.

D

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.