Questões do Concurso Câm. São Caetano do Sul-SP - CAIP-IMES

253812 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

A

cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

B

cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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253810 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:

A

a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

B

a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.

D

é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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253809 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

D

se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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253808 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

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253807 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Prolegômenos

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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253806 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Configura crime de falsificação de documento público:

A

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

B

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

D

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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253804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

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253801 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Noções Básicas
Normas Contábeis
Legislação

Determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo, e do maior para o Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Trata-se:

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253800 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Amortização, Depreciação e Exaustão

Uma empresa adquiriu um veículo por $15.000,00, sabendo que a vida útil do bem é de 10 anos, a depreciação acumulada após 07 anos é de:

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253799 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Noções Básicas
Escrituração

Com relação aos livros contábeis abaixo, faça a correlação:

( ) Principal sistemático e obrigatório.
( ) Auxiliar, sistemático e facultativo.
( ) Principal cronológico e obrigatório
( ) Auxiliar, sistemático e obrigatório

1. Livro Diário
2. Livro Razão
3. Livro Caixa
4. LALUR

A correlação correta, respectivamente é: