Determinada consumidora adquiriu, com pagamento no cartão de crédito, uma casa de boneca para presentear sua filha de 4 anos pelo seu aniversário através de site da loja virtual X na internet. Ocorre que, apesar de a foto no site ilustrar uma casa de boneca em madeira colorida contendo as especificações que agradaram essa consumidora, esta ficou frustrada ao receber o produto, em sua residência, em material de papelão destoando por completo da foto ilustrativa e das especificações desse produto contidas no referido site.

Com base no Direito do Consumidor, Lei nº 8.078/90, contados do ato do recebimento do produto em sua residência, essa consumidora que não pretende viabilizar qualquer reclamação ou troca ou substituição do produto por ela adquirido, tem o direito de desistir da referida compra contratual no prazo máximo de:

A empresa XYZ Ltda. é contratada por outra empresa MMA Ltda. (tomadora) para executar serviços de limpeza, conservação e afins, mediante fornecimento da mão de obra de profissionais capacitados para execução de tarefas de interesse da tomadora com certa remuneração mensal estipulada entre ambas as partes, pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da assinatura do respectivo negócio jurídico que ocorreu em 10/03/2021. À luz do atual Código Civil, a situação acima descrita configura a seguinte espécie de contrato:

Com base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realização de uma obra pública sem se tornar proprietário do bem para utilizá-lo em favor do interesse público, o Estado X, de forma menos gravosa e por um prazo exíguo de utilização desse bem imóvel, passou a ter acesso parcial a essa propriedade privada.

Nesse passo, a modalidade de intervenção na propriedade acima descrita é uma:

A Prefeitura Municipal X, cuja economia, em sua maior parte, se baseia no cultivo de flores, pretende realizar a escolha da melhor poesia que será declamada na abertura do Festival das Flores que todo ano ocorre durante o primeiro fim de semana do mês de novembro, com prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o participante a ser eleito vencedor por um júri composto por escritores e professores de língua portuguesa.

Nesse caso, para escolha da melhor poesia, a Prefeitura Municipal X, com base na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade licitatória:

Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de um prédio com rachaduras que revelavam eminente perigo à coletividade, sem a necessidade de ordem judicial para tanto.

No caso em tela, a prática do ato administrativo de interdição e de demolição da construção irregular do prédio sem prévia ordem judicial autorizativa desse ato é atributo:

O Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal como o direito de herança e outros. À luz do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, o referido Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021 é:

A Lei Municipal nº 1.234/2020, ao dispor sobre processo administrativo fiscal, dentre outras providências, estabeleceu a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte interessada possa acessar o Poder Judiciário.

Nesse contexto, à luz da Constituição Federal de 1988, a mencionada norma jurídica municipal relativa ao prévio esgotamento da instância administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário deve ser considerada:

As leis relativas ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são leis de iniciativa do Poder:

Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. Nessa linha, à luz do sistema tributário constitucional, a referida norma constitucional é enquadrada como hipótese de:

Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.

De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de: