Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que

No processo legislativo municipal,

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

No que diz respeito à eficácia dos negócios jurídicos, é possível concluir que

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

Leia as afirmações a seguir.

I. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final.
II. A noção de destinatário final não é unívoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido.
III. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade.
IV. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial.
V. Com fundamento no Código do Consumidor, a interrupção de fornecimento de energia elétrica de Município inadimplente somente é considerada ilegítima quando atinge as unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade.

É correto o que se afirma em

Leia os fatos.

Sofia recebeu um imóvel por doação, em zona urbana. O proprietário do imóvel vizinho ao seu construiu um terraço e abriu janela a menos de metro e meio de seu terreno, quando na ocasião Sofia contava com 17 anos de idade. Passados dois anos do ocorrido, ela ingressou com ação contra seu vizinho.

Com base nos fatos descritos, assinale a alternativa correta.

João Carlos, por compromisso de compra e venda, adquiriu os direitos sobre um apartamento da Construtora Nova Aurora, que por ela estava hipotecado ao Banco São José. Diante desse fato, é correto afirmar que