Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.

Na Gestão de Pessoas, a avaliação de desempenho é um processo sistemático utilizado pelas organizações para mensurar e analisar o comportamento, os resultados e as competências dos colaboradores, com o objetivo de alinhar o desempenho individual às metas organizacionais. A respeito dessa prática no contexto da gestão de pessoas, assinale a alternativa correta.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são alinhadas com os padrões internacionais emitidos pela IFAC (International Federation of Accountants), por meio do IPSASB. Assinale a alternativa que representa corretamente um princípio ou diretriz estabelecida pelas NBC TSP.

Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.

O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.

Analise as afirmações abaixo sobre Consolidação das Leis do Trabalho − CLT:
I.A remuneração do trabalhador pode incluir vantagens como comissões, gratificações e percentagens, desde que tenham natureza habitual e sejam previamente acordadas.
II.O empregado que faltar injustificadamente mais de 10 dias ao trabalho perde o direito às férias naquele período aquisitivo.
III.O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez, e sua duração total não pode ultrapassar dois anos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Organização administrativa (Administração centralizada e descentralizada):
I.A descentralização administrativa ocorre exclusivamente entre órgãos do mesmo ente federativo, preservando o vínculo hierárquico e o controle direto da Administração central sobre os serviços executados.
II.Na administração descentralizada, os serviços públicos podem ser prestados por entidades distintas do ente político, como autarquias ou organizações sociais, respeitando os limites definidos por lei específica.
III.A administração centralizada se caracteriza pela atuação de entes autônomos, dotados de personalidade jurídica própria, que executam atividades administrativas de forma independente da autoridade política do ente federativo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato, respeitando os limites estabelecidos em lei. Essa prerrogativa é observada, por exemplo, na escolha de local para instalação de um serviço público ou na definição de critérios para concessão de incentivos fiscais. Com base nessa definição, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nesses casos.