Questões do Concurso Câm. Valinhos-SP - VUNESP

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

O Município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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1121148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D

constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.

E

não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.

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1121147 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

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1121146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No processo administrativo, aplica-se o princípio

A

da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.

B

da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.

C

do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D

da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.

E

da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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1121145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

A

A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

B

A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.

C

A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.

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1121144 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Um exemplo de ato negocial é

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1121143 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se