Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.

Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:

Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.

“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]”

(STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).

Acerca do assunto mencionado, marque a alternativa correta.

Em relação à sindicância, fase que antecede o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras legalmente previstas no exercício de cargos, empregos e funções públicas. Sobre o regime disciplinar, é correto afirmar que:

A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é:

Considerando a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, é correto afirmar que todos os órgãos da Câmara estão subordinados ao(à):

A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:

Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, será(ão) concedido(a)s:

A Câmara Municipal representa o: