Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Quanto à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

Com relação aos princípios licitatórios, aquele que afasta qualquer tipo de discricionariedade na avaliação das propostas, ainda que em benefício da própria Administração Pública, diz respeito ao princípio da (do):

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo: