Questões do Concurso Câm. Vilhena-RO - IBADE

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

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897169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

A

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

B

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

C

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

D

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

E

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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897168 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

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897167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

A

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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897166 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

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897165 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista de Licitação - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:

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897164 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:

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897163 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

A

não têm força de lei.

B

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.

D

o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.

E

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.