Questões do Concurso Câm. Vinhedo-SP - Avança SP

3856004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCdos Recursos

Em observância às disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, é CORRETO o que se afirma em:

A

O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial.

B

O recorrente não poderá desistir de recurso que contenha questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

C

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo interrompido em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr depois da intimação.

D

O recorrente que, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento insuficiente do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

E

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

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3856003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Espécies de Contrato

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do contrato de seguro, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

D

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

E

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

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3856002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre a hipoteca, direito real de garantia, considere as seguintes assertivas:

I – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II – Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado.

III – A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada.

IV – As hipotecas legais, de qualquer natureza, independem de registro.

Está correto o que se afirma em:

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3856001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:

A

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

B

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

C

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

D

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

E

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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3856000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Com relação às provas dos fatos jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO o que se afirma em:

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

C

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

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3855999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A respeito da anulabilidade do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

B

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

C

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

D

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

E

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

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3855998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que:

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

C

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

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3855997 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

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3855996 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

A

Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.

B

Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

C

Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.

E

Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.