Questões do Concurso Câm. Vinhedo-SP - Avança SP

3855994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

E

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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3855993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:

A

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

B

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

C

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

D

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

E

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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3855992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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3855991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Simples Nacional

Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:

A

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

B

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

C

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

E

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

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3855990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:

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3855989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Caso o imóvel pertencente a qualquer das entidades acima referidas seja alugado a terceiro, assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu reflexo referente à imunidade ao IPTU:

A

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.

B

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

C

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

D

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

E

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.

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3855988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a opção correta:

A

a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

B

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

C

o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

D

é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.

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3855987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

B

a ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

C

na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

D

os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data da sentença, ou do acórdão que a tenha reformado.

E

na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso da propriedade.

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3855986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:

A

trata-se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

a declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a encampação será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

D

declarada a encampação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

E

a encampação obrigatoriamente deverá ser declarada quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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3855985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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LicitaçõesLei 12.232/2010: Licitação para Serviços de Publicidade

Nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a opção correta:

A

nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

B

a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente. O plano de comunicação publicitária será apresentado em 2 (duas) vias, sem a identificação de sua autoria.

C

na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

D

as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 5 (cinco) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.

E

as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.