Questões do Concurso Câm. Vinhedo-SP - Avança SP

3856014 Ano: 2024
Disciplina: Comunicação Social
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Agente Publicitário
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Conceitos FundamentaisÉtica na Comunicação

Tomando como parâmetro a técnica de comunicação pautada no papel informativo, o discurso jornalístico apresenta uma série de predicativos descritos a seguir. Dentre eles, destaque a alternativa que traz um paradoxo uma vez que se insere no campo jornalístico de forma determinante e, simultaneamente, como uma impossibilidade.

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3856013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

José, advogado contratado para patrocinar os interesses de João em uma ação judicial, solicitou ao seu cliente o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a pretexto de influenciar o perito nomeado nos autos, para emitir parecer favorável no processo. Considerando a situação hipotética, José cometeu o crime de:

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3856012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisitos, EXCETO:

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3856011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:

A

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

B

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

C

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

E

O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.

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3856010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:

I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está CORRETO o que se afirma nos itens:

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3856009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

A

Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.

B

Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.

C

Terá eficácia de título executivo judicial.

D

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

E

O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.

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3856008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Com relação à tutela da evidência, é CORRETO o que se afirma em:

A

Para que seja concedida, é necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Poderá ser concedida liminarmente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

C

Poderá ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

D

Poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

E

Para a concessão da tutela da evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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3856007 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, é CORRETO o que se afirma em:

A

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

B

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

C

Torna-se estável a tutela antecipada concedida se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, não sendo possível que qualquer das partes demande a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

D

Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação ajuizada com a finalidade de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo que a concedeu.

E

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada poderá ser exercido por meio de ação ajuizada com essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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3856006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

O agravo interno é o recurso cabível ao órgão colegiado contra decisão proferida por relator.

Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

As regras de processamento do agravo interno são previstas no Código de Processo Civil, apenas.

B

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

C

O beneficiário de gratuidade da justiça está isento do pagamento da multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

D

Nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa fixada, o que também se aplica à Fazenda Pública.

E

O relator poderá se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno quando for manifestamente inadmissível.

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3856005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Relativamente ao procedimento de produção antecipada de prova, é CORRETO afirmar que:

A

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas poderá se pronunciar sobre as respectivas consequências jurídicas.

D

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, os quais não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.

E

No procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá recurso em nenhuma hipótese.