A reforma administrativa que inseriu a administração pública gerencial no Estado brasileiro é autorreferente e orientada para resultados.

A estrutura organizacional preconizada pela nova gestão pública prevê um modelo descentralizado, com controle primário de determinados órgãos públicos.

A nova gestão pública define interesse público como o resultado de um diálogo sobre valores compartilhados, ao passo que o modelo burocrático define interesse público como o expresso na lei.

A administração pública gerencial preserva o controle de procedimentos apregoado pela burocracia, incrementando-o com indicadores de desempenho.

A juntada por anexação só poderá ser realizada se os documentos e processos pertencerem a um mesmo interessado e se tratarem do mesmo assunto.

Para desistir total ou parcialmente de pedido formulado, ou ainda para renunciar a direito disponível, o interessado deverá manifestar-se, necessariamente, por escrito.

Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, que, se comparecerem à consulta, passarão à condição de interessados no processo.

Se o processo administrativo for iniciado de ofício, ou seja, por vontade da administração pública, a assistência de advogado, na sua condução, será obrigatória.

Os preceitos estabelecidos na referida lei aplicam-se a toda a estrutura do Poder Executivo federal e estendem-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham atividades administrativas.

Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.