Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.

Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos de idade, inclusive para os analfabetos.

O servidor público que for condenado por improbidade administrativa terá os seus direitos políticos suspensos.

Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas.

Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.