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De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Diligência corresponde ao ato pelo qual o processo, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão onde a falha ocorreu, a fim de corrigi-la ou saná-la.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
O código de ética tem a função de orientar o servidor público a decidir, principalmente, entre o honesto e o desonesto, e não apenas entre o legal e o ilegal.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
Qualquer cidadão, e não apenas o funcionário público, tem o dever moral de denunciar a corrupção e outros delitos no âmbito do serviço público.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
Ao descobrir erro ou falha no teor de documentos que deva encaminhar para providências, o servidor público deve alterá-los, de modo a evitar prejuízos aos seus usuários.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
É permitido ao servidor público aceitar ajuda financeira ou doação que facilitem a sua missão em serviço, desde que o valor seja compatível com o serviço prestado e não se reverta, de forma alguma, em benefício privado.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.
No âmbito do serviço público, tomar conhecimento de ato ou fato contrário ao interesse público é uma competência exclusiva de superior hierárquico, a quem compete solicitar da autoridade competente as providências necessárias.
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A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
O controle administrativo pode ser exercido no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
A força maior e a culpa exclusiva da vítima são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.
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A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.
O controle legislativo da administração pública, nos aspectos político e financeiro, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.
A administração, apesar de estar vinculada ao edital da licitação, pode deixar de observar algumas regras nele previstas.
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