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Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.
A administração pública, nos contratos administrativos de que seja parte, tem a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente.
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Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Ao final do procedimento de licitação, a administração tem poder para atribuir o objeto da licitação a outro licitante, mesmo que o vencedor queira contratar tal objeto.
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Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.
Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.
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Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.
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Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Vários autores classificam os processos administrativos em litigiosos e não litigiosos: nesses últimos não há conflito de interesses entre o Estado e o particular.
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Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.
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Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.
Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
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Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.
Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.
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Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.
O Ministério da Fazenda e as secretarias estaduais de saúde são exemplos de órgãos componentes da administração indireta.
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Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.
A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
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