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1533170 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A administração pública, nos contratos administrativos de que seja parte, tem a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente.

 

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1533169 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Ao final do procedimento de licitação, a administração tem poder para atribuir o objeto da licitação a outro licitante, mesmo que o vencedor queira contratar tal objeto.

 

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1533167 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.

Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.

 

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1533166 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.

 

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1533165 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Vários autores classificam os processos administrativos em litigiosos e não litigiosos: nesses últimos não há conflito de interesses entre o Estado e o particular.

 

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1533164 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.

 

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1533163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

 

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1533162 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

 

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1533161 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.

O Ministério da Fazenda e as secretarias estaduais de saúde são exemplos de órgãos componentes da administração indireta.

 

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1533160 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Acerca das administrações direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os próximos itens.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

 

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