Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.

O reconhecimento da supressio, por se situar em momento posterior à formação da relação jurídica e interferir em seu exercício, não vulnera o princípio pacta sunt servanda.

O fato de o advogado perder o prazo para oferecer contestação enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance.

Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.

Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.

Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, assim como considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes.

Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a respeito da proposta de instituição e de extinção de comissões permanentes e temporárias.