Questões do Concurso CAU-BR - IADES

1909182 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Compras, Contratos, Convênios e Licitações
Provas ×

TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Com relação à tomada de contas especial, assinale a alternativa correta.

A

É procedimento anterior à prestação de contas do convênio.

B

O registro da inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) pode ser realizado no momento de sua instauração.

C

Somente o concedente está obrigado a instaurá-la.

D

Ensejará a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no SICONV, mas não será fator restritivo à celebração de novos convênios.

E

No caso da apresentação da prestação de contas após o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, proceder-se-á à retirada do registro da inadimplência, e não sendo aprovada a prestação de contas, reinscrever-se-á a inadimplência do órgão ou entidade convenente ou contratado e manter-se-á a inscrição de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909181 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

Arquitetura

De acordo com a Resolução n o 22/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim.

B

fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe resolução específica do CAU/BR.

C

É vetado ao CAU/UF a efetivação de convênios para realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos.

D

Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio.

E

Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa, física ou jurídica, responsável pela atividade fiscalizada, e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909179 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Arquitetura

Sobre os termos utilizados na Resolução n o 51/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e quanto às áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos.

B

Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos.

C

Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido.

D

Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico.

E

Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909178 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

Ministérios

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei n o 12.608/2012, é voltada à proteção e à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Acerca das diretrizes da PNPDEC, é correto afirmar que se deve

A

priorizar ações corretivas relacionadas à minimização de desastres.

B

planejar com base exclusivamente em pesquisas e estudos recentes, dos últimos 12 meses, sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

C

ter uma abordagem desmetodizada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

D

a atuação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, como difusa, especializada e desarticulada.

E

adotar como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água a bacia hidrográfica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.

B

Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.

C

A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.

D

Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.

E

Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909176 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

A

diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.

B

bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida.

C

cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado.

D

elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País.

E

o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909174 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Compras, Contratos, Convênios e Licitações
Provas ×

Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne aos sujeitos da obrigação tributária e à constituição do fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se sujeito ativo da obrigação acessória a pessoa obrigada por lei ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

B

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

C

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

D

Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissio nais em residência acadêmica ou extensão universitária.

E

Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909172 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

B

Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.

C

Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.

D

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

E

Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1909171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

Provas:

Analista - Prática Profissional
Provas ×
Analista Técnico
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2006, foi de grande importância para o entendimento da situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse bem natural de forma sustentável e economicamente viável. Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano surgiu para consolidar um panorama geral e propor diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O PNRH trata da tradição histórica de uso da água e dos recursos hídricos no Brasil, de como ela levou à situação atual e sobre quais são as perspectivas para o futuro. Para isso, o Plano propõe possíveis cenários no País para o ano de 2050, levando em consideração fatores econômicos, de políticas públicas e de crescimento populacional.

B

O plano tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, especificamente quanto a sua quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais.

C

O Plano aborda quais setores econômicos usuários de água são relevantes para o desenvolvimento sustentável do País. São eles: saneamento; agricultura e pecuária; geração de energia; t ransporte aquaviário; turismo e lazer; e, aquicultura e pesca. Não é apresentada a indústria como setor usuário por ser fator mais complexo e depender de políticas mais abrangentes.

D

Uma das macrodiretrizes do PNRH é a implementação, o desenvolvimento e a modernização do sistema de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, utilizando metodologias voltadas para a definição de critérios que não levem em conta as especificidades regionais, e sim o panorama nacional, para que haja uma padronização do sistema.

E

As diretrizes e as macrodiretrizes trazidas no Plano servem de princípios norteadores para o desenvolvimento do conjunto de programas do PNRH. A implementação desses programas, junto com as metas específicas, deverá possibilitar o alcance dos objetivos pretendidos.