No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.