Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.

A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era insalubre. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, a constatação da insalubridade é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do valor correspondente ao referido adicional.

O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.

O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.