Questões do Concurso CAU-MG - FUNDEP

1115139 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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IntroduçãoInformação Contábil

Tornar a informação contábil útil para os usuários e dar suporte para o cumprimento dos objetivos dessa informação são atributos das características qualitativas da informação contábil, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual.

Sobre essas características qualitativas, assinale a alternativa correta.

A

Uma informação é considerada relevante quando possuir valor confirmatório, preditivo ou ambos. O valor confirmatório refere-se ao fato de a informação confirmar ou alterar expectativas passadas (ou presentes).

B

A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual deve corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.

C

Uma informação é verificável quando a seleção e a apresentação das informações financeiras e não financeiras não são elaboradas com a intenção de se atingir um resultado particular pré-determinado.

D

A comparabilidade se refere à utilização dos mesmos princípios ou políticas contábeis e da mesma base de elaboração, seja de período a período dentro da entidade ou de um único período entre duas ou mais entidades.

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1115138 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

As demonstrações contábeis retratam os efeitos patrimoniais e financeiros das transações e outros eventos, por meio do grupamento destes em classes amplas de acordo com as suas características econômicas. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis.

Sobre os elementos das demonstrações contábeis, assinale a alternativa incorreta.

A

A capacidade de gerar benefícios econômicos de um ativo pode ser verificada sem a propriedade legal do recurso.

B

Dentro do conceito de passivo, pode-se verificar uma obrigação presente que não ocorra por força de lei.

C

A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade é um passivo.

D

Referente ao conceito de ativo, recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

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1115137 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta.

A

O mecanismo de utilização do 5º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) possibilita a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo.

B

A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, mas não para as empresas estatais dependentes.

C

As naturezas de receitas e despesas orçamentárias possuem relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) ou Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).

D

Caso a conta não esteja detalhada até o quarto nível e seja necessário utilizar o 5º nível (subtítulo), poderá ser utilizado o dígito 1 (um) para se chegar ao nível de consolidação.

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1115136 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Sobre as retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelas autarquias federais pelo fornecimento de bens e serviços, é incorreto afirmar:

A

Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados a sindicatos, federações e confederações de empregados.

B

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o quinto dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

C

Os pagamentos das retenções, quando efetuados na aquisição de bens imóveis e quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, serão calculados sobre o total a ser pago.

D

O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.

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1115135 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e afetam seu resultado.
Relacione a COLUNA II com a COLUNA I associando os tipos de variação patrimonial com suas respectivas classificações.
COLUNA I 1. Variações patrimoniais aumentativas 2. Variações patrimoniais diminutivas
COLUNA II ( ) Pessoal e encargos ( ) Desincorporação de passivos ( ) Contribuições ( ) Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo ( ) Custo das mercadorias e produtos vendidos e dos serviços prestados ( ) Incorporação de Passivos
Assinale a sequência correta.

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1115134 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Contador
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosDespesas de Exercícios Anteriores
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.

Com relação a esse tipo de despesa, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. II. Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se como tal os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício e a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. III. Restos a pagar com prescrição interrompida nos quais ainda está vigente o direito do credor, devem ser identificados como despesas de exercícios anteriores.

Estão corretas as afirmativas

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1115133 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) surgiu da necessidade de haver um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

Com relação ao PCASP, considere as afirmativas a seguir.

I. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por oito dígitos.

II. O PCASP restringiu o detalhamento do 5º nível nos diversos níveis de consolidação às contas consideradas relevantes para fins do processo de consolidação.

III. Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis anteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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1115132 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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A prestação de contas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerias ao Tribunal de Contas da União ocorre por meio do relatório de gestão.

Sobre esse instrumento de prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente ao Tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará forma, conteúdo e prazo.

B

O relatório de gestão permite a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um determinado exercício financeiro.

C

O relatório de gestão deve contemplar todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pelas unidades jurisdicionadas.

D

De acordo com organização do Tribunal de Contas da União, os relatórios de gestão e os processos de contas são classificados em agregados quando envolvem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.

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1115131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

A

No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.

B

A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.

C

Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.

D

O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

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1115130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo.

B

Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos a prestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.

C

Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em sua integralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto estão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa a terceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no caso concreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.