Questões do Concurso CAU-RJ - IADES

934745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

B

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

C

Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

D

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

E

É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934743 Ano: 2014
Disciplina: Arquivologia
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Aspectos Básicos
Tipologia Documental

O arquivamento consiste na guarda de documentos em sua correta localização. Considerando que os documentos podem ser classificados conforme o gênero e a natureza do assunto, assinale a alternativa que apresenta a classificação do documento segundo a natureza do respectivo assunto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934742 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

A

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

B

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

C

É constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado.

D

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.

E

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934741 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A respeito de férias e súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo das férias.

B

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período de gozo de férias correto.

C

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

D

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, não se aplica a legislação trabalhista.

E

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934739 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioEquiparação Salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Com relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmulas, acerca de salário e equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

B

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

C

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

D

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

E

Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de dois anos que precedeu o ajuizamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934738 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.

B

Não pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

C

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

D

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas n^os 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

E

Padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934736 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

A respeito do instrumento de procuração, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não caracteriza irregularidade a ausência de instrumento procuratório na ação trabalhista, para todos os efeitos.

B

Não configura irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

C

São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

D

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato tem validade, mesmo que anexado ao processo fora do aludido prazo.

E

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934734 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Perderá o mandato de conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) quem, sem justificativa, ausentar-se das reuniões do referido conselho por

A

cinco reuniões do conselho, no período de um ano.

B

cinco reuniões do conselho, no período de três anos.

C

três reuniões do conselho, no período de um ano.

D

três reuniões do conselho, no período de três anos.

E

três reuniões do conselho, no período do seu mandato, aplicando-se o mesmo número de ausências ao conselheiro suplente que houver assumido a titularidade por, pelo menos, dois anos completos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934733 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Acerca do processo de execução, segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O fiador judicial não é sujeito passivo na execução.

B

Não é possível o credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, mesmo que para todas elas seja competente o juiz.

C

O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

D

O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo não é sujeito passivo na execução.

E

O responsável tributário não é sujeito passivo na execução.