A partir das disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, analise as assertivas abaixo:

I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, desde que outra data não seja por ele fixada, e terminam, uma vez liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

II. Ao administrador é facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

III. O sócio cuja contribuição consista em serviços pode, independentemente de convenção, empregar-se em atividade estranha à sociedade e, ainda assim, perceber os lucros da sociedade.

IV. Nos quinze dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

V. É permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Quais estão corretas?

Joana tem 13 anos e é a única filha de Maria, que exerce como única titular a atividade de empresária no ramo da metalurgia. Em razão de severo acidente automobilístico, Maria faleceu. Joana, acompanhada de uma amiga de 19 anos, procura orientação jurídica sobre os próximos passos necessários para a continuidade do exercício da atividade empresarial. A partir do caso narrado, considerando apenas as disposições do Código Civil a respeito, assinale a alternativa correta.

A Instituição Filantrópica Amigos para Sempre foi condenada, por sentença trabalhista transitada em julgada, ao pagamento de verbas rescisórias em favor de Gavião. Você, como assessor jurídico da Amigos para Sempre, foi consultado acerca do que pode se esperar a partir da liquidação e da execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por Gavião. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre os recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o teletrabalho, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

II. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Considerando as disposições legais sobre os sujeitos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença em face de João perante o juízo, que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O título executivo é composto por uma condenação envolvendo uma obrigação de pagar cujo crédito tem natureza alimentar. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições legais sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.