Com relação às incumbências dos intervenientes (NBR 15575), é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos não compreende:

Analise o texto abaixo:

Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até , ininterruptamente e sem oposição, pelo período de , utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:

Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de , pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, o documento por meio do qual se expressa opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional legalmente habilitado, denomina-se:

Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 38, de 9 de novembro de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista”, o salário mínimo profissional para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias é de:

Com base na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para as famílias com renda mensal de até: