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A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CAU/UF o acervo técnico de um arquiteto e urbanista, constituído por:
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O acervo técnico do arquiteto e urbanista é o conjunto das obras e dos serviços profissionais por ele realizados:
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De acordo com a Resolução CAU/BR nº 17, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo”, é correto afirmar:
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Com base na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:
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Nos termos da Resolução CAU/BR nº 24, de 6 de junho de 2012, que “dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista”, não constará da Certidão de Acervo Técnico (CAT) a seguinte informação:
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Conforme a Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo”, é correto afirmar:
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De acordo com a Resolução CAU/BR nº 10, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho”, não constitui atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, no âmbito das atividades próprias de Arquitetura e Urbanismo:
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Conforme a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a:
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Conforme a Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, compete especificamente à Comissão de Exercício Profissional:
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Nos termos da Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, não compreende(m) a estrutura organizacional do CAU/BR:
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