Questões do Concurso CAU-SC - FEPESE

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

D

Excepcionalmente, quando o interesse público exigir, a Administração Pública poderá descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

E

A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor deverá ser parte integrante do processo licitatório, dispensada a sua juntada no edital de chamamento.

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336630 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Licitações

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

E

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

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336629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Licitações

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O procedimento licitatório da lei caracteriza ato administrativo informal.

C

Assim como o conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, sendo os atos de seu procedimento restritos aos participantes.

D

É lícita a cláusula que estabelece preferências ou distinções em razão da naturalidade ou da sede ou domicílio dos licitantes.

E

Os serviços de publicidade não estão submetidos às normas gerais de licitação, devendo ser adotado o procedimento previsto em legislação própria.

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336628 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.

A

O negócio jurídico deverá ser interpretado de forma restritiva.

B

Para que o negócio jurídico seja válido é obrigatória a lavratura de escritura pública.

C

Sendo as partes maiores e capazes, o negócio jurídico será válido.

D

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.

E

O silêncio sempre importa na anuência daquele que, devendo se manifestar, assim não o fez.

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336627 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Em matéria de Direito Administrativo, a administração Pública dispõe da faculdade de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em prol do interesse público.

A esse poder, dá-se o nome de:

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336625 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

De acordo com o direito administrativo, a retirada do mundo jurídico de ato válido por motivos de oportunidade e conveniência denomina-se:

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336624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.

A

O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.

B

O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.

C

O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.

D

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.

E

O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.

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336623 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?