Questões do Concurso CAU-SC - FEPESE

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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336651 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.

1. os direitos e garantias individuais.

2. voto periódico, secreto, direto e universal.

3. forma republicana de Estado.

4. a separação dos Poderes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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336650 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta em relação a Constituição Federal de 1988.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento:

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336649 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta em relação ao sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988.

A

Cabe à União instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

A imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, será informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

C

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

D

O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, poderá ser cumulativo com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E

Cabe ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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336648 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista - Compras, Contratos e Licitações
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Obrigação Tributária

Assinale alternativa correta em relação à teoria geral obrigação tributária.

A

Não poderá haver solidariedade em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária.

B

Parafiscalidade é a transferência, por lei, da capacidade ativa tributária.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária.

D

A parafiscalidade não transfere a disponibilidade de uso do produto arrecadado.

E

Apenas as pessoas jurídicas de direito público poderão ser classificadas como sujeito passivo da obrigação tributária.

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336647 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista - Compras, Contratos e Licitações
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Obrigação Tributária

Em relação à teoria geral obrigação tributária, as fases da obrigação tributária podem ser assim classificadas:

1. hipótese de incidência é a descrição do tributo prevista na lei.

2. fato gerador é a materialização no mundo exterior da hipótese de incidência.

3. lançamento é o procedimento administrativo em que a obrigação tributária é individualizada e quantificada, gerando o crédito tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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336646 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista - Compras, Contratos e Licitações
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Obrigação Tributária

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, trata-se de obrigação tributária acessória, exceto:

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336645 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Analista - Compras, Contratos e Licitações
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale alternativa correta em relação aos princípios tributários.

A

O princípio da vedação ao confisco tem aplicação limitada às taxas.

B

O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

D

O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.