Analise as assertivas abaixo sobre contratos administrativos:

I. Compete privativamente à União legislar de modo a criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

II. As disposições dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, em razão de motivo superveniente de interesse público.

III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor obrigatoriamente deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, ainda que o objeto da contratação envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

IV. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Estão CORRETAS

Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:

I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.

II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.

III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.

IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.

Estão INCORRETAS

O novo marco jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021) positivou a possibilidade de entes federativos se consorciarem para a execução de compras compartilhadas.

Sobre isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:

Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que

Quanto ao Sistema de Registro de Preços, é INCORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021):

I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei n. 8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei.

II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento.

III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

IV. A Lei n. 8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n. 14.133/2021.

Estão INCORRETAS

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.