Prova Completa: Assistente - Departamento Pessoal (CEASA-Campinas - Nosso Rumo

2306121 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguros-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Este Cadastro serve, ainda, como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Trata-se do(a)

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2306120 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

A respeito da licença maternidade, assinale a alternativa correta.

A

O benefício é concedido nos casos em que a mulher gera e dá à luz a um bebê, mas não quando adota uma criança.

B

A licença maternidade é um benefício garantido na Constituição para todas as mulheres contribuintes da Previdência Social (INSS). Por meio desse benefício, as mulheres gestantes podem se ausentar do trabalho, sem perdas salariais, pelo período mínimo de 90 dias.

C

O benefício da licença maternidade pode ser solicitado a partir de 28 dias antes do parto. Mas se a gestante preferir, ela também pode fazer o pedido até 92 dias após o nascimento da criança.

D

Para mulheres com carteira assinada ou que exercem algum trabalho doméstico, o salário mensal é o mesmo que o habitualmente recebido , porém sem dissídio e 13º salário.

E

Apenas quando há um atestado médico comprovando que a gestação apresenta um risco, tanto para a mãe, quanto para o bebê, que é permitida a ampliação da licença-maternidade por 90 dias excepcionais.

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2306119 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Outros Normativos

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

I. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

II. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho.

III. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

É correto o que se apresenta em:

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2306118 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

O sistema de retenção do Imposto de Renda na Fonte tem as seguintes características:

I. atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência.

II. dedução do Imposto do rendimento a ser pago.

III. recolhimento mediante documento específico.

IV. proibição de antecipação do devido no ajuste anual.

É correto o que se apresenta em

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2306117 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Acerca do vale-refeição e alimentação, assinale a alternativa correta.

A

O vale-refeição é considerado como uma gratificação para o colaborador e, assim, não pode incidir contribuição previdenciária e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de serviço), assim como não pode ser considerado como rendimento tributável do colaborador.

B

Segundo a CLT, se o empregador estiver de acordo com as regras do Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), vale- alimentação é considerado como parte do salário.

C

Acordos individuais ou coletivos com empresas podem garantir o beneficio do vale-alimentação em alguns casos, de acordo com a obrigação imposta na CLT.

D

A CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado está compreendida no salário somente em parte.

E

A alimentação, assim como o vale-transporte, é uma obrigação legal imposta ao empregador.

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2306116 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

De acordo o artigo 66 da CLT, entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de

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2306115 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

A respeito do vale-transporte (VT), assinale a alternativa correta.

A

Constitui base da incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B

Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

C

Pode ser configurado como rendimento tributável do trabalhador.

D

Fica obrigatório à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do vale-transporte, bem como consorciar-se em central de vendas.

E

Não tem natureza salarial, mas pode incorporar-se à remuneração para quaisquer efeitos.

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2306114 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), assinale a alternativa correta.

A

Pode ser utilizada para recolhimento dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e de até três meses anteriores, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas por lei.

B

O saldo, base para o cálculo da rescisão, pode ser obtido por meio do aplicativo Cliente, Portal do Empregador ou sistema de folha de pagamentos da empresa, na opção Carga das informações. Os valores não podem ser incluídos manualmente.

C

Os locais de recolhimento são bancos conveniados, autoatendimento, Internet Banking Caixa e unidades lotéricas, sendo que para este último o valor é limitado a R$1.500,00.

D

Havendo o pagamento da GRRF em canais alternativos no sábado, domingo e feriado nacional ou ultimo dia útil do ano será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

E

É utilizada exclusivamente para o recolhimento do FGTS e do aviso prévio indenizado.

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2306113 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa que se encontra INCORRETA de acordo com a CLT.

A

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

B

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

C

Nas empresas com mais de duzentos empregados, e assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, é lícito ao maior de 16 (dezesseis) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

E

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

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2306112 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

É um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponível gratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro. O sistema é destinado a todas as pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, e é responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência social. Trata-se.