Prova Completa: Advogado (CEB - FUNIVERSA

A construção de uma barragem para a geração de energia elétrica como a de Corumbá IV exige uma série de procedimentos legais. Entre eles, destaca-se a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A respeito do EIA, assinale a alternativa correta.

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1184604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

A

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

B

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

C

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

D

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

E

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

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1184603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.

B

Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.

C

A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.

D

Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.

E

Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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1184602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

B

Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

C

Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

D

O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

E

A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

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1184600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.

B

O legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.

C

Nas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.

D

A parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.

E

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

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1184599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.

C

As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.

D

Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.

E

A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.

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1184598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

B

A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

D

O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

E

Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

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1184597 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

A

na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

B

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

C

60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

D

30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

E

45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

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1184596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Responsabilidade Civil

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

A

a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

B

o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

C

a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

D

as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.

E

a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.