Questões do Concurso CEB - FUNIVERSA

1184603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.

B

Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.

C

A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.

D

Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.

E

Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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1184602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

B

Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

C

Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

D

O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

E

A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

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1184600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.

B

O legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.

C

Nas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.

D

A parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.

E

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

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1184599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.

C

As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.

D

Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.

E

A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.

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1184598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

B

A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

D

O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

E

Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

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1184597 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

A

na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

B

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

C

60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

D

30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

E

45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

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1184596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

A

a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

B

o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

C

a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

D

as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.

E

a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

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1184595 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O negócio jurídico é anulável quando

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1184594 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.

B

O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.

C

Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.

D

O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.

E

Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

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1184593 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CEB

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

B

A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

D

A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

E

Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.