De acordo com a Lei 8.666/93 são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

Analise as afirmativas de acordo com a Lei 8.666/93

I. O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores é uma documentação exigida relativa à habilitação jurídica.

II. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

III. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s)

De acordo com a Lei 8.666/93, marque (F) para as Falsas e (V) para as Verdadeiras

( ) Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.

( ) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

( ) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo semestralmente, pela imprensa oficial e pelo jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

( ) O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por essa Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes.

( ) A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A sequência correta é

Analise as alternativas referentes aos restos a pagar

I. restos a pagar processados são aqueles referentes a empenhos de contratos que se encontram em plena execução, não se verificando os direitos líquidos e certos dos credores.

II. restos a pagar são as despesas não empenhadas, mas pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

III. restos a pagar relativos às despesas não processadas terão sua inscrição válida até 31 de dezembro do ano subseqüente.

Assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s)

Analise as afirmativas abaixo quanto à redação oficial de um memorando e assinale (V) para as que forem verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) trata-se de um tipo de comunicação externa entre órgãos de igual função.

( ) ele pode ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, por exemplo, a serem adotados por determinado setor do serviço público.

( ) nesse tipo de documento, o destinatário é designado pelo cargo que ocupa seguido do nome completo.

( ) a principal característica de um memorando é a agilidade e por isso os despachos referentes ao seu conteúdo devem ser dados no próprio documento.

A sequência correta é