Questões do Concurso CEITEC - IADES

694869 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

De acordo com os vigentes entendimentos fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em suas súmulas, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso, não são beneficiários da estabilidade após três anos de efetivo exercício, prevista nº art. 41 da Constituição Federal de 1988.

B

A vedação prevista constitucionalmente de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

C

Em face de expressa previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público para acesso à Administração Pública, direta ou indireta, não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da administração pública indireta, continua a existir após a respectiva privatização.

D

Salvo se constatada a inexistência de prejuízo, tendo havido pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula.

E

O jus postulandi das partes, estabelecido nº art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se a quaisquer ações perante as varas do trabalho e os tribunais regionais do trabalho, não alcançando os processos que tramitem perante o TST, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que, nesse último, haja discussão de matéria trabalhista.

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694868 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais

De acordo com as vigentes súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

B

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, desde que trabalhado, está sujeito a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

C

O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, mas, durante as horas de sobreaviso, pelo fato de o empregado não se encontrar em condições de risco, é incabível a integração do referido adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

D

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre ele calculado.

E

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho cujas admissões tenham ocorrido a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011.

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694867 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Na relação taxativa contida na Lei nº 8.212/1991, que dispõe a respeito da organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências, não integra(m) o salário de contribuição

A

o salário-maternidade.

B

os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

C

o reembolso-creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, independentemente da comprovação das despesas realizadas, se observado o limite máximo de seis anos de idade.

D

a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que esse direito não seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

E

a participação nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com previsão originária em regulamentação específica coletiva de trabalho.

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694866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de equiparação ao acidente de trabalho, nos termos expressamente contidos na Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

A

Doença degenerativa.

B

Acidente ligado ao trabalho, que haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da respectiva capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a própria recuperação, mas desde que, nesse caso, tenha sido a sua causa única.

C

Doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou do contato direto ou indireto determinado pela natureza do trabalho.

D

Acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física ou psicológica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

E

Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da respectiva atividade.

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694865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Quanto às previsões vigentes contidas no Novo Código Civil em relação às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

A

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, responde solidária e exclusivamente o respectivo subscritor, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após referida integralização.

C

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato social instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, a serem eleitos na assembleia anual.

D

Em um ano, extingue-se o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico.

E

A sociedade dissolve-se, não havendo consenso unânime dos sócios, por, no mínimo, dois terços deles no caso de sociedade de prazo indeterminado.

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694864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação às disposições a respeito das debêntures, previstas na Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de cinco anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.

B

A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.

C

Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.

D

A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados ou para a correção dos títulos da dívida pública, ou com base na variação de taxa cambial.

E

As debêntures podem ser nominativas ao portador ou endossáveis.

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694862 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis

Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Nos tributos que se submetem a lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipando o pagamento tributário, constitui-se e extingue-se o crédito tributário simultaneamente quando a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo, haja vista, nos lançamentos por homologação, se não cogitar de homologação tácita, salvo após o decurso do prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.

B

Salvo nas hipóteses de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, que podem dispor de maneira diversa, a suspensão da exigibilidade diz respeito apenas à obrigação principal.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

D

Com base em previsão no Código Tributário Nacional, diferentemente do que ocorre no direito civil, só se permite a dação em pagamento em bens imóveis, ou seja, a substituição do dinheiro por bens imóveis.

E

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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694861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Ciências Contábeis
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a quem a lei estadual atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações ou prestações com mercadorias, bens e serviços, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, assume a condição de

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694860 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários públicos e particular contra a administração pública estrangeira.

B

Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.

C

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.

D

É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.

E

São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.