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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC
De acordo com o Módulo 9 do PRODIST, Seção 9.3 – Da Resposta e Ressarcimento, a distribuidora deve responder à solicitação de ressarcimento por danos elétricos no prazo adequado. Qual das seguintes afirmações está CORRETA sobre o prazo de resposta para solicitações feitas em até 90 dias da data de provável ocorrência do dano elétrico?
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC
No que tange o Módulo 9 do PRODIST, o qual estabelece os procedimentos a serem observados pela distribuidora na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Este módulo está estruturado da seguinte forma: Solicitação e Análise, Verificação, Resposta e Ressarcimento e Processo individualizado.
II. Os procedimentos definidos neste módulo devem ser observados pela distribuidora de energia elétrica e abrangem somente os consumidores do Grupo B.
III. Não estão abrangidos nos procedimentos deste módulo as solicitações por danos elétricos efetuadas por consumidores do Grupo A.
É CORRETO o que se afirma:
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A Lei n.º 14.230 (25/10/2021 – que alterou a Lei n.º 8.429, de 02/06/1992) dispõe sobre a improbidade administrativa e apresenta o que constitui ato de improbidade administrativa. Neste contexto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias, ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º da Lei.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.
IV. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei.
É CORRETO o que se afirma em:
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No contexto dos serviços prestados por órgãos públicos, a característica de ________________ é evidenciada pela dificuldade em medir e avaliar a qualidade do serviço antes de sua prestação.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
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De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.
I. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
II. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
III. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
IV. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, exceto no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
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Os serviços públicos possuem características distintas. Essas características influenciam diretamente a forma como esses serviços são ofertados e percebidos pela população. No contexto de um órgão público, a característica de ________________ é evidenciada quando o serviço não pode ser estocado e é produzido e consumido simultaneamente.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
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No que tange a qualidade em serviços, analise as afirmativas a seguir:
I. A simultaneidade dos serviços significa que o processo de prestação de serviços e o de consumo ocorrem ao mesmo tempo.
II. Os serviços exigem tratamento diferenciado porque eles são intangíveis, inseparáveis, heterogêneos e simultâneos.
III. A qualidade do serviço pode ser mensurada e avaliada antes de sua prestação.
É CORRETO o que se afirma:
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Referente ao Código de Conduta Ética da Celesc, são considerados diversos princípios e condutas a serem seguidos por todo e qualquer profissional que realize atividades em nome da empresa, presencial ou em ambiente digital. Avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO se constitui ou faz parte das Regras Gerais do Código de Código de Conduta Ética da Celesc.
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Com base nas características e parâmetros para se trabalhar a qualidade de serviços, qual das seguintes opções melhor descreve o impacto da competência no atendimento ao cliente?
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Recentemente, o Brasil adotou a norma NBR ABNT 17047 de levantamento cadastral territorial para registro público. No tocante à precisão e tolerâncias presentes na norma, assinale a alternativa INCORRETA.
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