Prova Completa: Advogado (CETESB - VUNESP

o proprietário de solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

B

o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados.

C

em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho não poderá levantar a sua edificação que lhes vede a claridade.

D

na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

E

é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

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845440 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

haverá obrigação de reparar o dano, comprovada a culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, o ofensor indenizará o ofendido apenas com as despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença.

E

se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

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845439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

A

considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer.

B

contam-se os juros de mora desde a propositura da ação.

C

o valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

D

para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo.

E

nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que não executou o ato de que se devia abster.

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845436 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais

Analise as afirmações.

I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.

III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Pode-se dizer que

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845435 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.

B

Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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845434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

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845432 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que

A

se trata de lei excepcional, que tem vigência vinculada a uma determinada circunstância social como calamidades ou guerras, sendo que, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

Marcelo será favorecido pela nova ordem legal que se instalará após o término da vigência da lei e, sendo assim, ainda que estivesse respondendo a ação penal, teria decretada em seu favor a extinção da punibilidade.

C

o professor será beneficiado pela abolitio criminis, já que o término do período de vigência da lei indica que o bem jurídico em questão não é mais ameaçado, não sendo coerente sustentar qualquer responsabilização criminal.

D

se trata de lei penal temporária, sendo que os fatos típicos praticados por Marcelo, mesmo após o término da vigência da lei, serão punidos por ter tal espécie de norma efeito ultrativo.

E

a aplicação da pena só será possível se o fato típico for descoberto durante a vigência da lei que o criminaliza, sendo que é necessário, ao menos, que durante o período de vigência da lei seja oferecida denúncia em desfavor do professor.