O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

O pedido de reconsideração em sede administrativa suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência

Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O método normativo-estruturante busca edificar a norma a partir de seu texto, que é considerado como baliza mínima orientadora e limitadora da interpretação.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O método científico-espiritual almeja apreender a teleologia da norma e os valores a ela imanentes, sendo, por isso, marcadamente sociológico.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O método hermenêutico-concretizador abandona a falácia de uma interpretação equidistante e imparcial e abraça a pré-compreensão, estabelecendo um ciclo a partir desta para a realidade social e de volta a uma releitura da pré-compreensão (espiral hermenêutica), até que se atinja uma solução ótima.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político-social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.

Julgue os itens de 86 a 90 acerca da interpretação constitucional.

O judicial self-restraint impõe que os julgadores, no exercício da jurisdição constitucional, adotem uma postura de autocontenção, o que importa dizer que, diante da literalidade de dadas disposições e da clareza de certos institutos, deve-se abandonar uma margem de interpretação em benefício da objetividade da norma.