Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.

Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue os itens de 80 a 82.

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.