Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade.