Questões do Concurso CGE-CE - CESPE / CEBRASPE

1132066 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

A

o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.

B

a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.

C

a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.

D

a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.

E

a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.

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1132065 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

As organizações da sociedade civil brasileiras são

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1132064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consiste

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1132063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.

A

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

B

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

C

O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

D

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

E

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

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1132062 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.

A

Parte das disposições da referida lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.

B

Questões relativas a gênero não estão previstas na referida legislação, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.

C

Aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.

D

Aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.

E

O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.

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1132061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Correição
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que

A

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

B

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.

C

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.

D

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

E

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.

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1132060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.

A

A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.

B

A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

C

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

D

A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

E

A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.

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1132059 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Governamental
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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da

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1132058 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Correição
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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Auditor de Controle Interno - Governamental
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Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
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Auditor de Controle Interno - TI
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

A

regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

D

irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

E

irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

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1132057 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Correição
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Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
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Auditor de Controle Interno - Governamental
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Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
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Auditor de Controle Interno - TI
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.

B

Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

C

Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.

D

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.