Dra Silvia, advogada trabalhista renomada, com escritório na cidade de Belo Horizonte/MG, pretende (hipoteticamente) patrocinar ação trabalhista, a ser movida por um grupo de ex-funcionários (motoristas) contra a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA), empresa de economia mista controlada pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP e, para tanto, compareceu, pessoalmente, ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde solicitou as seguintes informações:

I. Dados a informações consolidados, constando os nomes, endereços e demais informações sobre as funcionárias que trabalharam como motoristas na empresa, entre os exercícios de 2010 e 2020;

II. Dados e informações referentes às aquisições de veículos, bem como às despesas relacionadas com esses veículos, incorridas entre 2010 e 2020.

Diante desses fatos, e com base na disciplina estabelecida pelo Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012.

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Uma indústria pretende se instalar em um Município cuja capacidade hídrica é critica. No processo produtivo, o consumo de recursos hídricos e a geração de resíduos industriais são significativos. Nesse cenário, o licenciamento ambiental

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