Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:

O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].

As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,