Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2291894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Determinada comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, apresenta pedido para obtenção de informações e documentos sigilosos mantidos por instituições financeiras. Nessa hipótese, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que o pedido da comissão

A

não pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que não se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

B

deve ser remetido ao Ministério Público, que é o competente para requerer judicialmente a quebra de sigilo.

C

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, mas independe da existência de processo judicial em curso.

D

depende de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

E

pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

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2291861 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando o direito administrativo disciplinar brasileiro no que diz respeito à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa que contempla corretamente hipótese de decisão em processo criminal que não repercute na esfera de responsabilidade administrativa.

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2291860 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior

Assinale a alternativa que traz todas as características configuradoras do arrependimento posterior (CP, art. 16):

A

pequeno valor da coisa subtraída ou apropriada; reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da inicial da ação penal; ausência de antecedentes criminais do agente.

B

reparação do dano ou restituição da coisa, até o oferecimento da inicial da ação penal; ausência de prejuízo para a vítima; primariedade do agente.

C

ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da inicial da ação penal; voluntariedade do agente.

D

insignificante valor da coisa subtraída ou apropriada; reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da inicial da ação penal; primariedade do agente.

E

infrações penais de menor potencial ofensivo; reparação do dano ou restituição da coisa, até o oferecimento da inicial da ação penal; voluntariedade do agente.

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2291764 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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ÁlgebraEquações de Primeiro Grau

Uma loja de informática tinha um estoque de 150 tablets de um determinado tipo. Foram vendidos inicialmente apenas $ {\large2\over \large5} $ desse estoque. Para vender os demais tablets, o gerente anunciou um desconto de R$ 125,00 no valor de cada tablet restante. Desse modo, todos os demais tablets foram vendidos. Se o total arrecadado com a venda de todo o referido estoque foi de R$ 60.750,00, pode-se concluir que o preço sem desconto, cobrado inicialmente para cada tablet, era de

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2291726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

A Lei Complementar nº 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Nos moldes da referida lei, entretanto, o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras não pode ser oposto, considerando a sua função de fiscalização,

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2291717 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do art. 109 do CP.

A prescrição, ___________ de transitar em julgado a sentença final, como regra, regula-se ___________ da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

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2291665 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa correta sobre os direitos inerentes à personalidade.

A

A confecção e publicação de obra biográfica exige o prévio consentimento da pessoa biografada.

B

Os direitos da personalidade são, em regra, transmissíveis e renunciáveis.

C

A personalidade da pessoa jurídica confunde-se com a personalidade das pessoas físicas que a compõem.

D

Admite-se a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independentemente de autorização, desde que não haja difamação.

E

A honra objetiva da pessoa jurídica é legalmente protegida.

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2291656 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Quanto à Lei nº 12.846/2013, assinale a assertiva correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores em razão da impossibilidade de repetição de sanção sobre o mesmo fato (non bis in idem).

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetiva e subjetivamente, nos âmbitos administrativo, penal e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora subsistirá na integralidade, diante da presunção, até prova em contrário, de simulação e intuito de fraude.

D

Essa Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

E

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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2291650 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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São PauloSão Paulo-SP

A declaração de bens e valores, exigida dos agentes públicos municipais em exercício, por meio do Decreto Municipal nº 53.929/2013, deverá ser atualizada, anualmente, até o dia

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2291644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta, no que tange à fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de apreciar, por meio de parecer, as contas dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, da Administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

C

O controle interno, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

D

As contas do Município ficarão disponíveis, exclusivamente por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade.

E

A Câmara Municipal, por suas Comissões Permanentes, diante de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.